Termos e Condições

1. Informações Gerais

Estes Termos e Condições regem a utilização do website minvota.pt e a compra de produtos oferecidos pela minvota Unipessoal Lda., sociedade comercial constituída ao abrigo da lei portuguesa, com sede na Rua das Amoreiras, 123, 1250-019 Lisboa, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o NIPC 123456789.

Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara aceitar integralmente os presentes termos e condições. Se não concordar com qualquer parte destes termos, deve cessar imediatamente a utilização do website. Estes termos constituem um acordo legal vinculativo entre si e a minvota.

A minvota reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no website. É da responsabilidade do utilizador verificar regularmente eventuais atualizações. A utilização continuada do website após alterações constitui aceitação dos termos modificados.

2. Utilização do Website

O website minvota.pt destina-se exclusivamente ao fornecimento de informações sobre produtos e à venda online de suplementos alimentares. O utilizador compromete-se a usar o website apenas para fins legítimos e de acordo com as leis aplicáveis. É proibido utilizar o website de forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores ou redes.

O utilizador não deve tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do website, a outros sistemas ou redes conectados ao website, através de hacking, extração de passwords ou outros meios. Qualquer tentativa de interferir com o funcionamento normal do website é estritamente proibida e pode resultar em responsabilidade legal.

A minvota esforça-se por manter o website sempre operacional, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podemos suspender temporariamente o acesso para manutenção, atualizações ou por outras razões técnicas. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano resultante de indisponibilidade temporária.

3. Produtos e Encomendas

Todos os produtos apresentados no website estão sujeitos à disponibilidade. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor e podem ser alterados sem aviso prévio. As promoções e ofertas especiais têm validade limitada e estão sujeitas aos termos específicos de cada campanha.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara que tem capacidade legal para celebrar contratos e que todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas. A encomenda constitui uma oferta de compra que será aceite mediante confirmação por email. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas por motivos legítimos.

As entregas são realizadas através de transportadoras certificadas para Portugal Continental, normalmente dentro de 24-48 horas úteis após confirmação do pagamento. Para outras localizações, os prazos podem variar. O cliente será informado por email sobre o estado da encomenda e dados de rastreamento.

Em caso de extravio ou danos durante o transporte, o cliente deve comunicar imediatamente à minvota para que possamos resolver a situação. Mantemos seguros apropriados para cobrir estas eventualidades e trabalharemos para assegurar a rápida resolução de qualquer problema.

4. Preços e Pagamentos

Todos os preços são expressos em euros e incluem o IVA aplicável. Aceitamos pagamentos por cartão de crédito/débito, MB Way, transferência bancária e outros métodos indicados no checkout. O pagamento deve ser efetuado no momento da encomenda. Para encomendas por transferência bancária, os produtos apenas serão enviados após confirmação do pagamento.

Em caso de falha no processamento do pagamento, a encomenda será automaticamente cancelada. Se identificarmos atividade suspeita ou fraudulenta, reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar transações e cooperar com as autoridades competentes. Todos os pagamentos são processados de forma segura através de plataformas certificadas.

Para reembolsos, o montante será creditado no prazo máximo de 14 dias úteis na mesma forma de pagamento utilizada na compra original. Em caso de transferência bancária, pode ser necessário fornecer dados adicionais da conta bancária para processamento do reembolso.

5. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE sobre direitos dos consumidores, o cliente tem direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da receção dos produtos, sem necessidade de justificar a decisão e sem incorrer em custos além dos custos diretos de devolução.

Para exercer este direito, o cliente deve notificar-nos antes do termo do prazo através de email para devoluç[email protected] ou telefone +351 218 765 432. Os produtos devem ser devolvidos no seu estado original, incluindo embalagem, documentação e acessórios. O cliente assume os custos diretos de devolução, exceto se o produto estiver defeituoso.

Adicionalmente à garantia legal, oferecemos uma garantia de satisfação de 30 dias. Se não estiver completamente satisfeito com o produto, pode devolvê-lo no prazo alargado de 30 dias para reembolso total. Esta garantia adicional demonstra a nossa confiança na qualidade dos produtos oferecidos.

Uma vez recebida a devolução em bom estado, processaremos o reembolso no prazo máximo de 14 dias úteis. Em caso de produto defeituoso ou erro da nossa parte, suportaremos também os custos de devolução e envio de substituição, se aplicável.

6. Responsabilidade e Limitações

Os produtos comercializados pela minvota são suplementos alimentares destinados a adultos saudáveis. Não se destinam a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença. As declarações sobre os produtos não foram avaliadas pelas autoridades de saúde competentes. Recomendamos vivamente consultar um profissional de saúde antes de iniciar qualquer suplementação.

As informações fornecidas no website são apenas para fins informativos e educacionais. Não constituem aconselhamento médico, nutricional ou profissional. A minvota não se responsabiliza por qualquer uso inadequado dos produtos ou por reações adversas resultantes da não observação das instruções de utilização ou contraindicações.

Excluímos qualquer responsabilidade por danos indiretos, consequenciais ou punitivos resultantes da utilização dos nossos produtos ou website. A nossa responsabilidade total nunca excederá o valor pago pelo produto em questão. Esta limitação aplica-se na máxima extensão permitida pela lei portuguesa.

Encorajamos todos os clientes a ler cuidadosamente as informações dos produtos, incluindo ingredientes, dosagens e contraindicações. Em caso de dúvida, contacte o nosso apoio ao cliente antes da utilização. Mantemos seguros de responsabilidade civil adequados para proteger os nossos clientes.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website, incluindo textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, clips de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade da minvota ou dos seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual portuguesas e internacionais.

É concedida uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o website exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Qualquer outro uso, incluindo reprodução, distribuição, exibição pública ou criação de obras derivadas, está estritamente proibido sem autorização escrita prévia.

As marcas registadas, nomes comerciais e logótipos apresentados no website são propriedade da minvota ou dos respetivos proprietários. A utilização não autorizada de qualquer marca registada ou nome comercial é proibida e pode constituir violação dos direitos de propriedade intelectual.

8. Disposições Finais

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente ou relacionado com estes termos será da competência exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal. Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor.

Para resolver disputas, encorajamos primeiro o contacto direto através dos nossos canais de apoio ao cliente. Caso não seja possível chegar a um acordo, poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Para questões, esclarecimentos ou reclamações relacionadas com estes termos, contacte-nos através do email [email protected], telefone +351 218 765 432 ou correio postal para Rua das Amoreiras, 123, 1250-019 Lisboa, Portugal. Responderemos no prazo máximo de 5 dias úteis.